Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deverá ressarcir aos Estados e Municípios 80% dos remédios contra o câncer do SUS, conseguidos por decisão judicial.

A homologação do acordo interfederativo, feita nesta quinta, 19, redefine o custeio de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e fixa novas regras sobre qual ramo da Justiça deve julgar ações envolvendo esses tratamentos.

O percentual vale para ações ajuizadas até 10 de junho de 2024 e a mudança de competência valerá apenas para ações ajuizadas após 22 de outubro de 2025, data de publicação da portaria que criou o AF-ONCO.